Sistema de Medição de Indisponibilidade (SMI): alternativa para fim da discrepância sem penalizar as usinas ao risco hidrológico

O Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) tem sua criação vinculada ao compartilhamento do risco hidrológico entre os seus participantes. Resumidamente, o mecanismo visa garantir que as usinas integrantes recebam uma compensação proporcional à sua garantia física, mesmo que a geração real varie devido as condições hidrológicos e decisões relacionadas ao despacho centralizado. De forma que, as usinas que tiveram sua geração maior do que sua garantia, possam compensar aquelas que geraram a menor. Com a apuração da indisponibilidade descontada pelo risco hidrológico e decisão de despacho (fatores sem controle do agente), a Garantia Física pode ser revista para o período seguinte.

Para as usinas despachadas centralizadamente, o cálculo da Garantia Física Apurada (GFa) é realizado de acordo com as indisponibilidades que são apuradas pelo ONS, visto ser o órgão responsável pelo despacho e, portanto, possui a informação da disponibilidade destas plantas.

Para usinas não despachadas centralizadamente, via de regra PCHs e CGHs, e que fazem parte do MRE, há uma dificuldade de “reapuração” da indisponibilidade, portanto, do cálculo da GFa e assim a alocação de energia no MRE é fixada na Garantia Física “original” da central hidrelétrica. Esta questão gera distorções representativas entre as Garantias Físicas utilizadas para remuneração e a geração real total alocada no MRE.

Este cenário foi o motivador principal para a emissão da Resolução Normativa Aneel 1.085/2024. Aliado à necessidade de findar a discrepância, há a preocupação da forma de se apurar a indisponibilidade. Por exemplo, o uso da geração média como parâmetro poderia penalizar o agente, expondo-o ao risco hidrológico. Considerando que o compartilhamento deste risco é o cerne do MRE, configuraria um contrassenso.

Esta nova resolução define duas possibilidades, por escolha do agente, para o cálculo de sua indisponibilidade. A primeira opção parte da geração média para o cálculo, mas utiliza um método de ponderação por “Reservatório Equivalente” visando compensar a questão hidrológica de alguma forma na contabilização. Como segunda opção, o agente pode instalar um sistema que contabilize a indisponibilidade a partir de medições hidráulicas e outras instrumentações relacionadas para um algoritmo medir a indisponibilidade da usina que especialmente estará atrelada a potência perdida por vazão vertida. Este o sistema identificado como Sistema de Medição de Indisponibilidade) (SMI).

Para a opção pelo SMI, ainda que de maneira não muito clara sobre a responsabilidade de regular o sistema, os requisitos no entendimento da ABRAGEL (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa) é de ser um sistema automatizado (ausência de intervenção humana), auditável, redundâncias, suporte a falta de energia, lacres e criptografia dos dados.

A resolução 1.085/2024 definiu que os novos métodos de apuração da garantia física seriam realizados a partir de maio de 2025. Data em que as usinas que tivessem instalado o SMI utilizariam os dados deste sistema como informação de sua indisponibilidade, e aqueles sem o Sistema de Medição de Indisponibilidade passariam a utilizar a geração média ponderada pelo Reservatório Equivalente. Todavia, na Consulta Pública 001/2025 os geradores solicitaram o adiamento do prazo de implantação do Sistema de Medição de Indisponibilidade para maio de 2026. Em 1º de abril de 2025 a ANEEL concedeu o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela ABRAGEL no sentido de alterar o prazo de implantação para 1º de maio de 2026.

Diante da evolução do tema e novo prazo estabelecido, há um cenário de oportunidade para as PCHs e CGHs participantes do MRE fazerem a avaliação do investimento da implantação do SMI, visando não estar exposto ao risco de ter sua Garantia Física Apurada de uma forma que possa o penalizar.

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